FNDE: presidente da FPME ingressa com pedido de acesso aos relatórios da CGU que indicam distorções de 18 bi no Fundo

PL 1250/22 que altera modelo de governança e aumenta transparência do órgão, de autoria do deputado Israel Batista (PSB/DF), foi entregue, em mãos, ao ministro da Educação no dia 11 de maio, mas ainda não teve resposta

O presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação (FPME), deputado federal professor Israel Batista (PSB /DF), está ingressando com pedido de acesso aos relatórios da auditoria feita pela Controladoria Geral da União (CGU), com base legal na Lei de Acesso à Informação (LAI). A solicitação é referente a nova auditoria, divulgada nesta quarta-feira (23), de que a CGU identificou distorções de R$18,8 bilhões nas contas de 2021, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 

Segundo o relatório elaborado pela Controladoria, com base nas demonstrações contábeis do fundo, a auditoria identificou nove situações que podem representar falhas ou problemas em controles internos da entidade. Entre eles as inconsistências nos registros dos saldos relacionados aos financiamentos concedidos no Fies.

“O resultado da auditoria da CGU é muito grave, porque o FNDE já vem com um histórico de denúncias de corrupção com dinheiro do órgão, fato que ocasionou a prisão do ex-ministro Milton Ribeiro e dos pastores que atuavam informalmente na pasta”, afirma o presidente da FPME.

Entrega do PL ao ministro Godoy

No dia 11 de maio deste ano, o presidente da Frente entregou na Comissão de Educação (CE) e de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados,  o Projeto de Lei no 1.250, de 2022, que altera a lei de constituição do FNDE para atualizar e alinhar a organização e as políticas do Fundo, para o ministro da Educação, Victor Godoy, que até hoje não entregou devolutiva da matéria. Atualmente, o PL aguarda parecer do relator na Comissão de Educação (CE) da Câmara.

“Nem o MEC nem o ministro Godoy retornaram sobre o projeto. O relatório da CGU torna ainda mais urgente a apreciação do PL, de minha autoria, que altera a Lei de governança do FNDE. É necessário haver união neste momento entre os parlamentares para que possamos votar a matéria o mais rápido possível no Congresso e blindar o Fundo da corrupção, má gestão e do uso político”, afirmou Batista. 

Denúncias no FNDE

A Frente realizou em maio um levantamento inédito com denúncias contra o FNDE que mostram os problemas graves na gestão do governo Bolsonaro na Educação. Entre os casos, estão: 

• Gabinete Paralelo do MEC – Onde o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro afirmou em uma gravação que o governo dava prioridade a pedidos de verba negociados por dois pastores (Gilmar Santos e Arilton Moura) que não tinham cargos oficiais, mas atuavam informalmente na liberação de recursos do Ministério da Educação (MEC) e do FNDE; e

• kits de robótica – Os kits de robótica foram adquiridos pelo FNDE, pelo valor de R$26 milhões e levantaram suspeitas por serem destinados a escolas que sofrem com uma série de deficiências de infraestrutura básica, como falta de salas de aula, de computadores, de internet e até de água encanada. Após investigação do TCU, a celebração dos Termos de Compromisso foi suspensa.

PL 1250/22

O PL tem o intuito de atualizar a organização e as políticas do FNDE com os entendimentos atuais sobre governança e transparência e garantir a adequação ao uso dos recursos públicos,  sem a criação de custos ou novas despesas para a autarquia, e está estruturada em 5 (cinco) eixos.

Para o presidente da Frente, esses eixos serão os mecanismos de segurança do FNDE. “Essas são medidas que já foram tomadas por muitos órgãos como o CADE, a ANATEL e outras agências reguladoras. Por isso, eu entendo, que é necessário fazer uma atualização nas regras de governança das Leis do FNDE”, afirmou o deputado.

Nota de apoio da Frente de Educação

A FPME produziu no dia 27 de maio uma nota de apoio ao PL 1250/22 como forma de demonstrar a preocupação com a série de indícios de irregularidades no FNDE que têm sido relatados pela imprensa nos últimos meses. A Frente também reafirma na nota, que o caminho para uma Educação de qualidade passa necessariamente pela garantia de instituições mais transparentes e decisões acompanhadas de embasamento técnico, que é justamente a proposta que o PL traz. 

Na nota a FPME diz ainda que é papel do Congresso Nacional, então, se posicionar e garantir o alinhamento da organização e das políticas do Fundo com os entendimentos atuais sobre governança e transparência na administração pública, de modo a contribuir para a melhor alocação dos recursos destinados às políticas públicas educacionais.

ASCOM

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