NOTA DE POSICIONAMENTO DA FPME SOBRE VETO NA LEI DO ICMS

FPME reage a veto na lei do ICMS que retira recursos do Fundeb 

O presidente da República sancionou a lei que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), vetando os trechos do projeto que determinavam a garantia de compensação financeira aos estados e municípios, dos valores mínimos constitucionais destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nos mesmos níveis de antes da sanção (que reduziu a arrecadação do ICMS). 

A Frente Parlamentar Mista da Educação se posiciona historicamente em defesa do Fundo e vai se articular para a derrubada do veto e garantia dos recursos. As emendas foram incluídas pelo Congresso Nacional durante a tramitação do projeto para evitar uma perda entre 20 e 30 bilhões de reais em recursos destinados à educação. Por isso, consideramos graves os vetos que comprometem o financiamento de todos os níveis da Educação Básica e que significam perdas das conquistas do Novo Fundeb. 

Além disso, a decisão do presidente vai contra a aprovação unânime do texto-base na Câmara dos Deputados. Assim como a FPME se mobilizou e articulou a inclusão dos trechos ao PLP 18/2022 durante a tramitação, agora não fugiremos à luta.  

Frente Parlamentar Mista da Educação 

Brasília, 24 de junho de 2022