Vitória da Educação: Plenário da Câmara aprova requerimento de urgência para o SNE

Mais um grande passo foi dado para aprovação e implementação do Sistema Nacional de Educação (SNE). O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, hoje (16), o pedido de requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar 25/2019, que institui o SNE, de autoria da deputada federal Professora Dorinha Seabra (DEM-TO). Foram 422 votos a favor e 21 contra. 

Em discurso no Plenário, o presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação (FPME), deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), falou sobre a importância do PLC para educação brasileira.“Esse projeto é muito importante porque determinará regras para o regime de colaboração na educação brasileira entre os municípios, os estados e o governo federal”, afirma o parlamentar.

O presidente relembrou a crise na realização do Enem no ano passado. E, reforçou, que não teria acontecido se houvesse o SNE. “O Brasil vivia uma pandemia, como ainda vivemos, e o Ministério [da Educação] marcou uma data para o Enem sem consultar os prefeitos, os governadores e aqueles que iam ceder as escolas para feitura da prova. E, isso só aconteceu, porque nós não temos claramente definidas as responsabilidades dos entes federativos e como devem dialogar entre si”, explica o deputado.

Já a secretária-geral da Frente, deputada federal Luiza Canziani (PTB-PR), usou como exemplo a importância do Sistema Único de Saúde (SUS) para o combate à pandemia e comparou com a situação da educação, que foi prejudicada por não ter um sistema parecido. “O que seria do enfrentamento da pandemia no Brasil se nós não tivéssemos o Sistema Único de Saúde, o que seria das esferas de gestão e controle? Infelizmente, não temos um sistema nacional de educação e a Constituição Federal já dispõe da necessidade de  regulamentarmos e criarmos um sistema nacional de educação”, defende a parlamentar.

“Nós tivemos reuniões no MEC [Ministério da Educação]. A última, ontem (15), de três horas, os pontos de divergência são poucos e são perfeitamente aceitos pelo relator. O texto do SNE é urgente, já era importante antes da pandemia, para recuperar a aprendizagem. É uma tarefa gigantesca e não dá para a gente fazer sozinho, tem que ser estados, União e municípios”, alerta o relator da matéria, deputado federal Idilvan Alencar (PDT/ CE).  

O SNE

O Sistema Nacional da Educação (SNE) incluiu a criação de um comitê que reúne os conselhos de Educação dos diferentes níveis de governo para tratar das normas sobre calendário letivo, políticas para oferta de ensino da Educação Básica ao Ensino Superior, diretrizes sobre formação de professores, e mais.

A ideia é criar a Comissão Nacional dos Conselhos de Educação (CNCE), com membros do Conselho Nacional de Educação (CNE) e dos conselhos estaduais e municipais. Dessa forma, o trabalho é para evitar normas que entrem em conflito, calendários letivos divergentes e atende a um pleito do Ministério da Educação (MEC).

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