PL ALTERA LEI DE CONSTITUIÇÃO DO FNDE

Presidente da FPME, o deputado professor Israel Batista (PSB/DF), apresentou projeto que atualiza a governança e transparência do órgão

O presidente da FPME, deputado federal, professor Israel Batista (PSB -DF),  propôs nesta quarta-feira, (11), o projeto de lei, que tem o objetivo de realizar alterações na Lei nº 5.537/1968 de constituição do FNDE. A apresentação do PL foi realizado durante a sessão conjunta entre a Comissão de Educação e de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, para ouvir o ministro da Educação, Victor Godoy, sobre as crises envolvendo a Pasta.

O PL tem o intuito de atualizar a organização e as políticas do FNDE com os entendimentos atuais sobre governança e transparência e garantir a adequação ao uso dos recursos públicos,  sem a criação de custos ou novas despesas para a autarquia, e está estruturada em 5 (cinco) eixos:

Eixo I – Perfil técnico para Diretoria e/ou Presidência do FNDE – A proposta deste eixo consiste na alteração de dispositivos nos normativos que regem o FNDE com o intuito de exigir que os cotados para assumir a Diretoria ou a Presidência do FNDE possuam conhecimentos técnicos adequados e compatíveis com o cargo. 

Eixo II – Decisões colegiadas – A proposta deste eixo consiste na alteração de dispositivos nos normativos que regem o FNDE com o intuito de atribuir ao Conselho Deliberativo a obrigação de tomar decisões colegiadas para assuntos específicos. 

Eixo III – Realização de sabatina e aprovação pelo Senado Federal – A proposta deste eixo consiste na inserção de dispositivos nos normativos que regem o FNDE com o intuito de prever a realização de sabatina para os cargos de Diretoria e/ou Presidente, ou mesmo a necessidade de aprovação do nome indicado para o Senado Federal. 

Eixo IV – Mandatos – A proposta deste eixo consiste na inserção de dispositivos nos normativos que regem o FNDE com o intuito de especificar a duração dos mandatos, a possibilidade de recondução, e o que ocorre nos casos de renúncia, morte ou perda do mandato.

Eixo V – Realização de análise de impacto para compras públicas – A proposta deste eixo consiste na inserção de dispositivos nos normativos que regem o FNDE com o intuito de determinar que o FNDE realize análise de impacto regulatório das medidas que pretende realizar. 

Para o presidente da Frente, esses eixos serão os mecanismos de segurança do FNDE. “Essas são medidas que já foram tomadas por muitos órgãos como o CADE, a ANATEL e outras agências reguladoras. Por isso, eu entendo, que é necessário fazer uma atualização nas regras de governança das Leis do FNDE”, afirmou o deputado.

Essas alterações se fazem necessárias, uma vez que, o FNDE ganhou importância crescente, sendo responsável pela execução financeira dos principais programas educacionais conduzidos pelo Ministério da Educação – FUNDEB, livro didático, transporte escolar, merenda, PDDE, dentre outros. Contudo, a organização do Fundo foi idealizada há mais de 50 (cinquenta) anos, de modo que os dispositivos da Lei de criação do FNDE não foram atualizados em relação às atuais diretrizes de governança e de transparência.

DENÚNCIAS NO FNDE 

 A Frente fez um levantamento inédito com denúncias contra o FNDE que mostram os problemas graves na gestão do governo Bolsonaro na Educação. Entre os casos, estão: 

• Gabinete Paralelo do MEC – Onde o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro afirmou em uma gravação que o governo dava prioridade a pedidos de verba negociados por dois pastores (Gilmar Santos e Arilton Moura) que não tinham cargos oficiais, mas atuavam informalmente dentro do Ministério da Educação (MEC);
• kits de robótica – Os kits de robótica foram adquiridos pelo FNDE, pelo valor de R $26 milhões e levantaram suspeitas por serem destinados a escolas que sofrem com uma série de deficiências de infraestrutura básica, como falta de salas de aula, de computadores, de internet e até de água encanada. Após investigação do TCU, a celebração dos Termos de Compromisso foi suspensa; e
• Nomeação de Pastor Lobista no Governo Bolsonaro  – O atual ministro da Educação trabalhou oficialmente para nomear o pastor Arilton Moura em um cargo comissionado na pasta. O trâmite burocrático ocorreu por iniciativa do atual ministro da Educação, Victor Godoy Veiga, que na época era secretário executivo no MEC. Os pastores Arilton Moura e Gilmar Santos são peças centrais no escândalo do balcão de negócios do ministério. 

Para ler o relatório na íntegra, acesse aqui.