NOTA DE REPÚDIO DA FPME

Novo Fundeb não pode ser usado para financiar programa de transferência de renda

A Frente Parlamentar Mista da Educação (FPME) vem a público manifestar-se contra a manobra sem precedentes, realizada pelo Governo Federal, que sinalizou estar disposto a burlar a Lei do Teto com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para financiar seu mais novo programa de transferência de renda, o Renda Cidadã.

O uso da verba do Novo Fundeb para bancar gastos da assistência social é inconstitucional. Além disso, utilizar o Novo Fundeb para qualquer que seja o objetivo, que não o da Educação, pode e deve ser interpretado como uma falta de compromisso com o futuro dos mais de 17 milhões de alunos mais pobres que dependem desse repasse para estudar, para ter educação de qualidade e um futuro melhor.

A retirada de 5% do Fundeb, o que equivale a R$ 8 bilhões, resultará em forte impacto nos municípios mais pobres do País, já que a complementação da União é direcionada justamente para as redes de ensino mais vulneráveis. Os mais afetados serão, principalmente, aqueles das creches e pré-escolas, localizadas em 2,7 mil municípios.

O Novo Fundeb, todos sabem, é uma vitória da Educação, dos brasileiros, dos jovens e crianças. Foi amplamente debatido pela sociedade e aprovado, democraticamente e de maneira unânime, por meio de amplo apoio dos parlamentares, no Congresso Nacional.

Nós, parlamentares da FPME, acreditamos que há outros mecanismos de transferência de renda sem que com isso haja mais prejuízos à Educação Brasileira. Temos também a certeza que causar mais sacrifícios ao orçamento da Educação custará décadas de desenvolvimento socioeconômico no nosso País.

Acreditamos, ainda, que o Congresso Nacional, sensível e atento aos ataques que a Educação tem sofrido nos últimos anos, seguirá como guardião do futuro das nossas crianças e impedirá tal retrocesso.