Membros da FPME e da Comissão de Educação cobram ministro da Economia sobre Lei da Conectividade

O ministro da Economia, Paulo Guedes, esteve, na manhã desta quinta-feira (12/8), na Comissão de Educação para esclarecer os motivos pelo qual o governo entrou na Justiça contra a lei 14.172, que garante conectividade a estudantes e professores, e editou a MP 1060, que retira os prazos previstos na lei para o repasse de R$ 3,5 bilhões para estados e municípios. A convocação foi aprovada em requerimento de autoria da deputada federal Rosa Neide (PT-MT), subscrito pelo deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF).

A presidente da Comissão de Educação, a deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-GO), deu início a sessão pedindo explicações do ministro em relação aos pontos questionados pelo governo no âmbito judiciário com a ADI 6.926. “É uma lei simples, que estabelece uma série de responsabilidades, que tem estimativas. Trata-se de um repasse único, não em caráter continuado. Onde está a inadequação? A lei aponta algumas fontes (para o recurso), como o Fust”, afirmou.

Mantendo o discurso de outras participações na Câmara dos Deputados, o ministro Paulo Guedes disse que o governo não tem capacidade de execução da verba e admitiu que a MP foi editada para que o governo tivesse tempo de encontrar uma fonte. “Podemos definir junto com o Congresso uma realocação orçamentária necessária para a viabilização do projeto. Nunca houve uma questão de mérito no veto”, explicou.

Repasse para estados e municípios

A autora do requerimento, deputada Rosa Neide, lembrou o prolongado trâmite do PL 3477, iniciado em 2020 e que chegou a ser vetado antes de se tornar lei, e perguntou por que o governo, que participou das tratativas do projeto de lei, não levou a questão orçamentária para o momentos dos debates. “Não temos porque ficar nessa via sacra. Vamos parar o que for preciso e garantir (esse recurso). Por que o Ministério da Defesa não pode liberar orçamento?”, sugeriu.

O presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, Professor Israel Batista, destacou que o pagamento do recurso da Lei da Conectividade tem sido constantemente adiado. “Na semana passada, o senhor usou uma frase popular para falar da questão dos precatórios: “devo, não nego, pago quando puder”. E me parece que está valendo aqui para o pagamento da Lei de Conectividade”, comentou. Batista, então, questionou por que o governo ignora o Fust como uma fonte de recurso para a lei e pediu que o ministro falasse sobre o auxílio internet, anunciado pelo ministro das Comunicações, e o auxílio creche previsto na MP do Auxílio Brasil.

Paulo Guedes sugeriu que Comissão de Educação envie formalmente à Advocacia-Geral da União (AGU) os pontos e as estimativas relativas à lei 14.172. O líder da pasta também elogiou o “voucher creche”, mas não falou sobre o auxílio internet. “Acho muito meritório a questão das creches, seja um reforço das instituições públicas ou nas privadas. É um direito de cada pessoa a escolha. Sempre fui muito entusiasta do voucher. Sou cético quanto aos empréstimos”, definiu.

Para justificar a questão orçamentária questionada pelo governo na Lei da Conectividade, Guedes chamou Ariosto Culau, secretário de Orçamento Federal. “A lei traz uma obrigação para a União num montante de R$ 3,5 bilhões num período de 30 dias. Isso suscitou a necessidade do veto. Até que se tenha o julgamento da ADI, saímos dessa imposição da obrigação sem os devidos requisitos”, alegou Culau.

Medida Provisória 1060

Após as falas de Guedes e Ariosto, a deputada Professora Dorinha resolveu questionar o ministro sobre a ausência de informações na Medida Provisória. “Nós temos muita preocupação com a MP 1060. Ela não traz estudo, valor, impacto. Vem com uma série de falhas”, apontou. E completou: “Nosso objetivo é que a lei tenha cumprimento para ajudar estados e municípios, num valor que ficou muito abaixo do necessário, mas que ajuda os mais vulneráveis. A MP é omissa, coloca de maneira genérica as dotações orçamentárias. Deixa muitas lacunas”, criticou.

O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), coordenador da Comissão de Financiamento da Educação da FPME, reforçou o questionamento de Dorinha. “Essa Medida Provisória não tem fundamento. Não tem exigência e tem a confirmação do senhor ministro de que foi usada para burlar o nosso processo aqui no Congresso Nacional”, completou.

Para encerrar, Paulo Guedes voltou a dizer que o governo cumpre apenas os dispositivos legais. “A lei está sendo conversada na AGU e no STF. Estamos esperando como isso vai se desenvolver. Se nós tivéssemos a fonte teríamos como tratar isso. Temos a oportunidade de tratar isso agora definindo junto com o Congresso Nacional a realocação orçamentária”, afirmou. “Vamos ter que tirar R$ 3,5 bilhões de algum lugar, enquanto o Supremo não se manifesta, a própria AGU recomendou uma Medida Provisória para ganharmos tempo e evitar a quebra das leis orçamentárias em respeito às decisões do Congresso”, concluiu.

Íntegra de Paulo Guedes na Comissão de Educação