Frente da Educação envia requerimento de emenda para proteger recursos do Fundeb

Proposta de emenda foi apresentada pelo requerimento do presidente da FPME, deputado professor Israel Batista (PSB -DF)

 

A Frente Parlamentar Mista da Educação (FPME) se mobilizou nesta quinta-feira, (07), às 9h, para apresentar ao relator da PEC 1/2022, que trata sobre a redução de arrecadação do ICMS nos Estados e Distrito Federal e está em discussão na Comissão Especial da Câmara do Deputados, a sugestão de emenda para garantir a recomposição dos recursos do Fundeb advindos da redução de arrecadação do ICMS.

“O  objetivo é salvaguardar a educação da redução da alíquota do imposto, estabelecendo a regulamentação sobre a compensação aos entes beneficiários do Fundeb e a obrigatoriedade de aplicação dos créditos na manutenção e desenvolvimento do ensino”, afirma o presidente da FPME, deputado federal Professor Israel Batista (PSB – DF) que realizou a proposta de emenda na Comissão. 

PEC 1/2022

A chamada PEC do Estado de Emergência (PEC 1/22), tramita em conjunto com outra proposta de emenda à Constituição sobre estímulos tributários aos biocombustíveis (PEC 15/22). O texto ainda visa estabelecer, na Constituição, o regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, com vantagens em relação aos combustíveis fósseis. A intenção é reduzir o impacto de recentes leis complementares (LCs 192/22 e 194/22) que reduziram a competitividade dos biocombustíveis, como o etanol, diante da gasolina.

Entretanto, a PEC nº 1/2022 não contempla as consequências diretas da redução da alíquota do ICMS nos valores dos Fundos Estaduais que compõem o FUNDEB. É importante destacar que a arrecadação do ICMS corresponde a 61,2% das receitas totais do Fundo.  

As estimativas calculadas de perdas no FUNDEB, decorrentes dessas alterações no ICMS, demonstram valores entre R$ 19 e 26,5 bilhões de reais, a depender do real impacto da redução da alíquota.  Considerando a projeção otimista de perdas totais do ICMS de R$ 83,5 bilhões de reais, o FUNDEB seria reduzido em R$ 19,2 bilhões. 

Entenda

O PLP 18/2022 (o qual a FPME está atuando pela derrubada do Veto que retira recursos do FUNDEB) reduziu o ICMS sobre combustíveis e energia elétrica. A redução do ICMS, provocada pelo PLP 18/22, faz com que as alíquotas de etanol e diesel sejam igualadas. Isso gera um problema aos produtores e distribuidores de biocombustíveis, pois o preço do etanol só é competitivo com os preços do diesel e gasolina devido a sua alíquota de ICMS ser menor. 

Como a definição das alíquotas de ICMS é de atribuição constitucional dos Estados, esse problema não pôde ser evitado no próprio PLP 18/22, era necessário uma PEC. É esse o problema que a PEC 15/2022 buscava solucionar. Paralelamente, desde fevereiro o Governo vinha buscando apoio para aprovar a PEC 1/2022 (que aumenta os Programas Auxílio Brasil e Auxílio Gás, além de instituir auxílios para caminhoneiros, taxistas e motoristas de aplicativo), como estratégia eleitoral.

Emenda

A sugestão de emenda enviada ao relator objetiva inserir alteração no texto do Art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) dispositivo que garanta a recomposição dos recursos do FUNDEB advindos da redução de arrecadação do ICMS nos Estados e Distrito Federal. O objetivo é salvaguardar a educação da redução da alíquota do ICMS. Sem a adição deste inciso à PEC nº 1/2022, são anuladas as conquistas oriundas da aprovação da Emenda Constitucional nº 108/2020, que instituiu o FUNDEB permanente.