Arranjos federativos: cooperação intermunicipal para unir forças nos desafios educacionais

A audiência pública que ocorreu hoje (05/12) na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, encerrou o trabalho de 2019 da Comissão de Arranjos Federativos da Frente Parlamentar Mista de Educação. O tema também é destaque no Projeto de Lei 5.182/2019 de autoria da deputada Luísa Canziani, que estabelece com mais clareza as atribuições e responsabilidades de cada ente federado, além de normatizar as formas de interação para garantir a qualidade da oferta de ensino. 

Segundo a autora do projeto, a Comissão teve um intenso trabalho em torno das alternativas de colaboração federativa disponíveis para o avanço da educação pública brasileira, com apoio da consultoria legislativa da Câmara para o desenvolvimento de estudos que balizaram o PL.

“Garantir a cooperação intermunicipal significa unir forças para enfrentarmos os desafios educacionais, para induzir a troca de experiências e fomentar políticas públicas. É uma proposta que se inspira em diversas experiências bem sucedidas, que já acontecem no nosso país e que têm papel crucial na melhoria da qualidade da nossa educação”, acrescentou a deputada.

A audiência contou com a mediação da parlamentar e contou com a presença de Soraya Gasparetto Lunardi, especialista e pesquisadora da Universidade Estadual Paulista (Unesp); e Karla Janys Lima Nascimento, Secretária Municipal de Educação de Açailândia-MA e coordenadora administrativa do Arranjo de Desenvolvimento Educacional da Região dos Açaizais (ADERA).

A especialista e professora de direito constitucional e administrativo, fez uma análise do tema, tecendo reflexões e avaliando o PL do ponto de vista jurídico. Para ela, a proposta supre uma lacuna e atua na superação das desigualdades na oferta de educação nos municípios brasileiros.

“O Brasil é um país singular. Também tem os municípios como entes da federação, e nós temos uma federação inacreditavelmente desigual. São mais de 5.500 municípios e alguns são maiores que estados, alguns são maiores que países. Como fazemos para regular e conseguir apresentar de maneira uniforme uma realidade tão diferente? Os arranjos vem suprir essa possibilidade”, explicou Soraya Gasparetto.

Ela destacou ainda que o projeto que regulamenta os arranjos federativos é razoável do ponto de vista constitucional, sobretudo porque está previsto no artigo 211 da Constituição. A pesquisadora avaliou ainda a diferença entre os consórcios e o regime de colaboração, lembrando que o primeiro é mais engessado, burocrático e difícil de ser implementado, não conseguindo resolver os problemas na área de educação. 

Foto: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados

Experiência municipal

Karla Janyss Lima apresentou sua experiência no estado do Maranhão, salientando que os arranjos são alternativas para que municípios de pequeno e médio porte atuem de forma intermunicipal. “Esse diálogo permite que o Estado pense nas particularidades de cada município e que a União contemple essas demandas em seus territórios”, opinou a secretária municipal de educação. 

Ela destacou a importância dessa escuta regionalizada para uma melhor interlocução entre governo estadual, lembrando do salto de qualidade no Maranhão com a utilização dos arranjos e destacando o papel do PL relacionado.

“O projeto vai trazer a robustez institucional e vai de encontra a demanda dos arranjos da segurança jurídica para a sustentabilidade das atividades dos arranjos. Esse projeto vai nos dar essa institucionalização e garantia da continuidade das ações educativas”, opinou.

A deputada Canziani acrescentou que os arranjos permitem o fomento a outras políticas educacionais, sendo ferramenta para a superação dos desafios da educação. “Nós temos mais de 5 mil municípios, sendo que 70% são de pequeno e médio porte ou seja, tem até 20 mil habitantes. A nossa Constituição clama por uma colaboração entre os entes para que consigam da melhor maneira possível fazer uma gestão educacional nos municípios e implementar da melhor maneira possível as suas políticas públicas”, acrescentou a autora do Projeto, que aguarda desapensamento para que possa ser apresentado para a Comissão de Educação e colocado em votação.