Não ao PLN 17/2022 que permite que o governo se aproprie de recursos do FNDCT

Na prática, projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 17/2022) , permitirá que o governo se aproprie de recursos do FNDCT não contabilizados na Lei Orçamentária Anual (LOA). 

Está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 17/2022) . De autoria do Executivo, o projeto permitirá que o governo desrespeite as leis vigentes e bloqueie os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

A proposta aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO), não passou por nenhum debate e ataca a programação orçamentária do FNDCT em três níveis:

• Primeiro, assegura que não é ilegal o governo federal reduzir as dotações do fundo ao longo de 2022. 
• Depois, estabelece que não é preciso abrir créditos adicionais para incorporar ao orçamento eventual excesso de arrecadação ou superávit do fundo. Na prática, permitirá que o governo se aproprie de recursos do FNDCT não contabilizados na Lei Orçamentária Anual (LOA). 
• E, por fim, permite à equipe econômica ignorar os percentuais estabelecidos em lei para distribuição do fundo em recursos reembolsáveis e não reembolsáveis. Hoje, o FNDCT é dividido meio a meio entre créditos para empresas e financiamento de projetos a fundo perdido.

Não ao PLN 17/2022!