Nota oficial – Extinção de vinculações constitucionais é duro golpe contra educação

A Frente Parlamentar Mista da Educação manifesta grande preocupação com o relatório da PEC Emergencial apresentado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), que revoga trechos do artigo 212 da Constituição Federal, extinguindo a subvinculação dos recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino para União, Estados e Municípios.

É inaceitável que, após a aprovação histórica e unânime do Fundeb pelo Congresso Nacional em 2020, se coloque em risco o financiamento da educação básica, ainda mais em virtude de uma pressão emergencial. É importante que o Congresso seja coerente com seu posicionamento na votação do Fundeb e rejeite qualquer tentativa de desvincular ou unificar os pisos constitucionais da saúde e educação.

Face aos enormes desafios que as redes educacionais enfrentam para ofertar uma educação de qualidade aos mais de 40 milhões de estudantes da educação básica, a necessidade de investimentos na educação básica pública ainda é premente e substancial. Portanto, a garantia constitucional de recursos para a área é condição fundamental para que haja segurança para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

O potencial desinvestimento bilionário, seja em Educação, seja em Saúde, comprometeria o desenvolvimento de longo prazo do País, solapando direitos cidadãos das nossas crianças e jovens. Desinvestir em Educação tem resultados negativos inclusive para a área da Saúde, dado que a qualidade do ensino é essencial para reduzir comportamentos de risco na população e o desenvolvimento de doenças crônicas. Analogamente, desinvestir em Saúde prejudica as condições de aprendizagem, sociabilidade e desenvolvimento integral das crianças e dos jovens.

O pacto civilizatório do país não deve conceber Educação e Saúde como áreas substituíveis nem estimular que se digladiem na busca por recursos. Precisamos manter o mérito da dupla vinculação, que é preservar Saúde e Educação concomitantemente. Tanto a desvinculação dos recursos, quanto uma eventual proposta de unificação dos pisos colocam em risco o financiamento educacional como um todo.

A Frente Parlamentar Mista da Educação entende que ambas as áreas são estratégicas e incontigenciáveis, devendo ter assegurados seus recursos para garantir o desenvolvimento de políticas públicas de médio e longo prazo. Nossa luta é por qualidade de vida, cidadania e justiça social para as nossas futuras gerações.

Frente Parlamentar Mista da Educação,
Brasília, 23 de fevereiro de 2021.